Termos e Condições
da Plataforma 999bb

Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a plataforma 999bb ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, se cadastra ou utiliza quaisquer serviços disponibilizados no site 999bb.biz, incluindo, mas não se limitando a: jogos de cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa, jogos ao vivo, crash games e quaisquer outras modalidades de entretenimento com apostas de valor monetário.

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 999bb.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associadas.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize a Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, identificado pelo CPF do titular.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Rollover" (ou requisito de apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido em determinadas circunstâncias pela regulamentação aplicável.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a integralidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo disponível. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma 999bb é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os geridos pela SPA ou pela própria Plataforma;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não ser funcionário, sócio, representante ou prestador de serviços do 999bb, nem cônjuge ou parente de primeiro grau dessas pessoas.

O cadastro na Plataforma é realizado mediante o preenchimento do formulário de registro, com fornecimento obrigatório de: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular e criação de senha segura. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atuais.

O 999bb reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de qualquer disposição legal ou regulatória aplicável.

Conta do Usuário

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) Conta ativa na Plataforma 999bb. A existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo, dados bancários ou dados cadastrais similares configura violação grave destes Termos e ensejará o encerramento de todas as contas envolvidas, sem prejuízo do bloqueio dos saldos e do cancelamento de bônus pendentes.

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente vedado compartilhar, transferir ou permitir que terceiros acessem a Conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 999bb pelo e-mail [email protected].

O 999bb recomenda que o Usuário utilize senhas fortes, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e que não reutilize senhas já utilizadas em outros serviços.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 999bb pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo: CPF, RG ou CNH, comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses) e comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações. O não atendimento à solicitação de KYC dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, contatando o suporte via e-mail. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível, observadas as regras de verificação aplicáveis. Saldos oriundos exclusivamente de bônus não convertidos podem ser cancelados no momento do encerramento.

Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O valor mínimo de depósito na Plataforma 999bb é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos são aceitos exclusivamente via Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. O 999bb não aceita pagamentos em espécie, transferências internacionais, criptomoedas ou cartões de crédito como método de depósito, salvo quando expressamente indicado em alguma promoção específica.

O depósito via Pix é creditado na Conta do Usuário de forma automática, geralmente em menos de 1 (um) minuto após a confirmação pelo sistema bancário. O 999bb não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas do Banco Central do Brasil ou das instituições financeiras do Usuário.

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e que não há qualquer relação com atividades ilegais, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

4.2 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix ou conta bancária previamente cadastrada e verificada em nome do Usuário. Não são permitidos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário.

O tempo médio de processamento de saques via Pix no 999bb é de 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Em casos de verificação adicional de segurança (KYC), o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas úteis.

4.3 Limites Transacionais

O 999bb pode estabelecer limites máximos de depósito e saque por período (diário, semanal ou mensal), que serão informados ao Usuário no momento da transação ou nas configurações de conta. Limites personalizados mais restritivos podem ser solicitados pelo Usuário a qualquer momento como ferramenta de jogo responsável, conforme previsto na Cláusula 7 destes Termos.

Bônus e Promoções

O 999bb pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática das condições específicas daquela promoção, que serão divulgadas na página da oferta e devem ser lidas antes da adesão.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus do 999bb são:

• Cada bônus é elegível para um único uso por Usuário (identificado pelo CPF, endereço de IP ou método de pagamento);
• Bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos, indicados na descrição de cada promoção. O rollover padrão, salvo indicação contrária, é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Apostas em determinados jogos ou modalidades podem não contribuir, ou contribuir parcialmente, para o cumprimento do rollover. As percentagens de contribuição serão indicadas na descrição de cada promoção;
• O 999bb reserva-se o direito de cancelar ou modificar bônus em caso de suspeita de abuso, manipulação de jogos, criação de contas múltiplas ou qualquer conduta que viole estes Termos;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, convertidos em dinheiro diretamente nem sacados antes do cumprimento integral do rollover aplicável.

Regras de Apostas e Jogos

O 999bb disponibiliza jogos e modalidades de aposta fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, RTP (retorno ao jogador) e limites de aposta, que são de responsabilidade do respectivo provedor e estão disponíveis dentro do próprio jogo.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Todos os jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco real de perda financeira;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• As odds das apostas esportivas refletem probabilidades estimadas e podem ser alteradas pelo 999bb a qualquer momento antes do início do evento apostado;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 999bb tentará restaurar o estado da sessão com base nos registros do servidor. Caso não seja possível, o valor apostado na rodada interrompida será devolvido ao saldo do Usuário;
• O 999bb reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas decorrentes de erro operacional ou técnico, devolvendo o valor apostado ao Usuário.

Jogo Responsável

O 999bb está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo de intervalo (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

O uso da Plataforma é proibido para menores de 18 anos. O 999bb utiliza verificação de CPF e pode solicitar documentos adicionais para confirmar a maioridade dos Usuários. Qualquer suspeita de uso por menor de idade deve ser reportada imediatamente ao e-mail [email protected].

Caso você acredite que o jogo está causando impacto negativo na sua vida ou na de alguém próximo, recomendamos buscar ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento gratuito pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis no 999bb, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem indevida em promoções;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar erros, bugs ou falhas técnicas para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Realizar estornos (chargebacks) fraudulentos junto à instituição financeira após a utilização dos fundos na Plataforma;
• Ameaçar, assediar ou intimidar colaboradores do suporte ou outros Usuários da Plataforma.

Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a Plataforma 999bb — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, código-fonte, software, banco de dados e conteúdo audiovisual — são de propriedade exclusiva do 999bb ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 999bb. O uso da Plataforma concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros) são de propriedade de suas respectivas empresas e são utilizados pela Plataforma sob licença contratual.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 999bb trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas à conta e a promoções do 999bb.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — entrando em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

O 999bb emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento ininterrupto da Plataforma. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), e o 999bb não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros técnicos.

O 999bb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos e de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do Usuário que resultem em interrupção de sessões de jogo;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos expressamente previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC);
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente acessados a partir de links na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 999bb perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Alterações nos Termos e Condições

O 999bb reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, em seus produtos e serviços, ou em suas políticas internas. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

O 999bb notificará os Usuários sobre alterações relevantes por e-mail (para o endereço cadastrado) e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou regulação com prazo de implementação menor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 3.3, antes da data de vigência das novas condições.

Disposições Finais

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância do 999bb em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá novação, renúncia ou precedente para condutas futuras.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 999bb pelo e-mail [email protected]. Nosso time de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exclusivamente em português brasileiro.